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O Governo alargou o prazo para a comunicação electrónica de inventários até 6 de Fevereiro, mais seis dias que a data limite de 31 de Janeiro que terminava amanhã para as empresas com facturação superior a 100 mil euros cumprirem esta nova obrigação declarativa que se insere no controlo mais apertado de inventários e de eventuais esquemas de sub facturação, no âmbito das medidas de reforço ao combate à fraude e evasão fiscais.

Às empresas que tiverem empolado inventários é ainda dada uma última oportunidade antes do novo raide de inspecções do Fisco. Em causa está a possibilidade das empresas reflectirem as vendas não declaradas na declaração periódica do IVA do ano 2014, a entregar até aos dias 10 e 15 de Fevereiro de 2015, respectivamente, para o regime mensal e trimestral.

Em comunicado emitido pelas Finanças ao final da tarde, o Executivo sustenta a decisão devido “o carácter inovador deste regime de comunicação”, não obstante, realça o documento, a “simplicidade dos procedimentos necessários para o seu cumprimento, bem como as regras contabilísticas já existentes em matéria de contabilização de inventários”.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu hoje despacho em que determina que, “excepcionalmente, o prazo para o cumprimento da obrigação de comunicação de inventários é prorrogado até 6 de Fevereiro de 2015, sem quaisquer acréscimos ou penalidades”.

A AT estima que fiquem obrigadas a enviar os seus inventários por via electrónica cerca de 350 mil agentes económicos. Em comunicado, as Finanças adiantam que até à data de hoje “a maioria das empresas” já procedeu à comunicação dos respectivos inventários.

No mesmo despacho, Paulo Núncio determinou ainda à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que promova a realização, com início ainda em Fevereiro, de uma acção de âmbito nacional de verificação física, mediante contagem, dos bens constantes dos inventários comunicados pelas empresas.
Novas inspecções depois de entrega de declarações de IVA.

Mas antes desta acção, o Fisco dá uma última oportunidade às empresas que tenham efectuado esquemas de subfacturação e empolamento de inventários. É que, de acordo, com o comunicado, “esta acção deve incidir sobre todas as empresas que, revelando indicadores de risco de omissão de vendas, não tenham efectuado a sua declaração ou regularização até à última declaração periódica do IVA do ano 2014, a entregar até aos dias 10 e 15 de Fevereiro de 2015, respectivamente, para o regime mensal e trimestral”. Pelo que antes das acções de inspecção, as empresas que estão no regime mensal e trimestral de IVA poderão ainda liquidar as vendas não declaradas e o respectivo imposto.

Com a recente mega inspecção do Fisco aos bens armazenados nas empresas, o Fisco estima um acréscimo de receita entre os 50 e os 100 milhões de euros. Isto porque, na sequência da ‘operação stocks’ foi detectada uma redução em 30% das mercadorias de um universo de 10 mil empresas inspeccionadas a 17 de Dezembro levará a uma correcção do IVA e IRC através de liquidações adicionais do imposto em falta e respectivos juros.

Todas as empresas estão obrigadas a registar nas suas contas a quantia total dos seus inventários por referência ao fim do respectivo exercício económico, sendo este o primeiro ano em que neste envio por formato electrónico se tornou obrigatório para as empresas com facturação superior a 100 mil euros, tendo sido fixada a data de 31 de Janeiro. A medida gerou críticas por parte de confederações e associações empresariais e foram acompanhadas por pedidos de prorrogação do prazo para o final de Fevereiro.

O não cumprimento desta obrigação constitui infracção grave punível com coima de dois mil a 10 mil euros.

As Finanças recordam que “a estrutura do ficheiro através do qual é exigida a comunicação dos inventários reveste-se da maior simplicidade, não exigindo quaisquer custos com a aquisição, adaptação ou desenvolvimento de software e baseia-se em informação de que todas as empresas com volume de negócios superior a 100 mil euros (as quais possuem obrigatoriamente SAFT PT e programas de facturação certificados) já hoje dispõem”.

Fonte Sapo Económico