Foi publicado o Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de dezembro, que veio atualizar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 635€ e que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.
in “Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21”
