A proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2022, entregue esta quarta-feira (13/04) no Parlamento, prevê diversas medidas de apoio ao emprego e às empresas.
Então, segundo o relatório apresentado pelo Governo, “no atual contexto, ganham reforçada centralidade os apoios às empresas que já haviam sido propostos em Outubro, e procuram apoiar a capitalização, o investimento e a inovação”.
Apoiar a recuperação das empresas
Assim, merecem destaque as seguintes medidas para Apoiar a recuperação das empresas:
– Criação do Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), que apoia até 25% o investimento das empresas no segundo semestre de 2022;
– Melhoria do regime fiscal «patent box», um dos regimes mais favoráveis na União Europeia e um relevante instrumento fiscal na atração de investimento em tecnologia e inovação;
– Eliminação definitiva do Pagamento Especial por Conta e suspensão, em 2022, do agravamento das tributações autónomas das empresas com prejuízo e que habitualmente tinham lucros;
– Incentivos e subsídios às empresas, no âmbito do PRR, no valor 900 milhões de euros em 2022, para:
– Inovação (360 milhões de euros);
– Descarbonização da indústria (182 milhões de euros);
– Digitalização (152 milhões de euros);
– Qualificações (130 milhões de euros);
– Criação do Fundo de Capitalização e Resiliência, no valor de 1300 milhões de euros, para ajudar as empresas mais afetadas pela pandemia a recuperar a sua atividade;
– Capitalização do Banco de Fomento em 250 milhões de euros para, no quadro do InvestEU, apoiar a capitalização e resiliência financeira das empresas, mobilizando investimentos públicos e privados;
– Apoio aos setores mais afetados pela pandemia — Linha «Retomar», com uma dotação global de até mil milhões de euros de garantias públicas., para incentivar a reestruturação e/ou o refinanciamento dos créditos em moratórias ou a concessão de liquidez adicional às empresas.
Incentivo Fiscal à Recuperação para as empresas
Nesta proposta do Orçamento do Estado para 2022, o Governo mantém o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), o fim do pagamento especial por conta (PEC) e a harmonização do calendário de entrega e pagamento do IVA.
Assim, as empresas vão poder contar com um crédito fiscal criado para as despesas de investimento realizadas durante o segundo semestre de 2022, sendo permitida a dedução à coleta de IRC até 25% das novas despesas de investimento.
Esta medida substitui o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento II, que vigorou entre Julho de 2020 e Junho de 2021.
Pagamento Especial por Conta
Este ano haverá a “eliminação definitiva” da obrigação do Pagamento Especial por Conta. Assim, o objetivo é “aliviar os encargos financeiros e operacionais das empresas, em particular das microempresas”.
Além disso, em 2022 o Governo suspende o agravamento das tributações autónomas das empresas com prejuízo e que habitualmente tinham lucros.
Harmonização do calendário de entrega e pagamento do IVA
Relativamente a este campo, este passa a ser o mesmo para os regimes trimestrais e mensais, ou seja, entrega da declaração periódica até dia 20 e pagamento até dia 25 do mês respetivo.
Investir com foco na transição climática e digital
A promoção de uma economia competitiva e sustentável mantém-se um foco neste orçamento, assim outro dos pontos do OE 2022 é Investir com foco na transição climática e digital.
Assim, o Governo prevê, entre outras medidas:
– Programa de certificação de competências digitais Academia Portugal Digital / Emprego
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Digital. Os trabalhadores poderão produzir uma autoavaliação do nível de competências digitais, receber um plano personalizado de capacitação em competências digitais e aceder a recursos de formação online;
-Criação de uma rede nacional de test beds, infraestruturas para a criação de condições necessárias às empresas para o teste de novos produtos e serviços, através de um espaço
físico ou de simulador virtual;
– Coaching 4.0 – iniciativa que visa fomentar a integração de tecnologia nas empresas,
apoiando o desenvolvimento de processos e competências organizacionais;
– Programa de vales Startups verdes e digitais para apoiar startups que tenham ou queiram desenvolver modelos de negócio digitais e com forte componente verde;
– Programa para ampliar a rede de Digital Innovation Hubs (DIH), que funcionam como one stop shops para apoiar as empresas e entidades públicas a tornarem-se mais competitivas na utilização de tecnologias digitais;
– Programa de Comércio Digital, que visa apoiar o setor do comércio e serviços na componente Bairros Comerciais Digitais, Aceleradoras de Comércio Digital e Internacionalização via e-commerce;
– Selos de Certificação da Maturidade Digital, que consiste na atribuição de selos de certificação nas dimensões de cibersegurança, privacidade, usabilidade e sustentabilidade;
– Catálogo de Serviços de Transição Digital, que permitirá o lançamento de uma plataforma online para as empresas acederem a um catálogo de serviços que promovam o aumento da sua maturidade digital;
– Desmaterialização da fatura com o objetivo de promover a aceleração da transição para uma sociedade sem papel e para a redução dos custos de contexto.
Fonte: Orçamento do Estado 2022, Jornal de Notícias e Alerta Emprego
